Destampar o bueiro da ditadura e arrancar a repressão pela raiz

Passados mais de vinte anos do fim da Ditadura Militar que usurpou o poder em 1964, com o apoio do governo norte-americano, pouco do que aconteceu nos porões do aparelho repressivo veio à tona até hoje. A Lei de Anistia foi usada pra tentar limpar a barra do governo militar, que àquela altura já sofria grande desgaste com o retorno da inflação e a política de arrocho salarial. Era o momento das greves operárias no ABC, das campanhas contra a carestia e pela Anistia.

De acordo com o ex-deputado Nilmário Miranda, quando a Lei da Anistia foi promulgada, havia mais de 300 mil pessoas vinculadas voluntária ou involuntariamente ao Serviço Nacional de Informações (SNI), apenas para delatar. Cerca de 15 mil trabalhadores perderam seus empregos por perseguição política, mais de mil sindicatos sofreram intervenção, 774 parlamentares tiveram seus mandatos cassados, quase 15 mil brasileiros foram exilados ou expulsos de seu país, enquanto aproximadamente, duas centenas perderam a própria cidadania. Há mais números: 424 pessoas perderam a vida, por ação direta ou indireta da ditadura (site www.dhnet.com.br).

Vejamos o que diz textualmente a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia:


“LEI Nº 6.683 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - DOU DE 28/8/79 – Lei da Anistia

Concede anistia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado).

§ 1º Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”

Fica evidente, só pelo trecho acima, que a grande preocupação dos militares era preservar os membros do aparelho repressivo, evitando uma possível investigação e punição aos torturadores, seus mandantes e financiadores.

Expressão “crime conexo” aliviou torturadores

Em artigo publicado em seu sítio na Internet (www.comciencia.br) e intitulado “Após 25 anos, impunidade sugerida pela Lei da Anistia permanece”, a SBPC dá conta que “os militares acionaram uma interpretação específica da Lei de Anistia para impedir que fossem investigados, julgados ou punidos pelos crimes cometidos. A legislação previa anistia para aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a estes. Os crimes políticos, pela definição instituída anteriormente na Lei de Segurança Nacional, seriam aqueles de caráter subversivo, praticados contra o regime militar.

Utilizando-se da expressão 'crime conexo', o governo conseguiu a extensão da anistia aos militares e civis ligados à repressão, impedindo, assim, que estes pudessem ser julgados.”No mesmo artigo a cientista política Larissa Brisola opina que "do ponto de vista jurídico, um crime conexo só pode ser entendido em relação ao crime principal. Os crimes cometidos pelos militares não poderiam, portanto, ser interpretados como crimes conexos aos crimes políticos, o que seria um paradoxo do ponto de vista da definição criada pelos próprios militares".

Agora, com o pedido de prisão de 140 dos maiores responsáveis pelas ditaduras na América do Sul, por uma juíza italiana, em função do assassinato de 25 cidadãos italianos pelos regimes militares, volta à tona o debate sobre aquele período. O Brasil tem 13 nomes citados, entre ex-presidentes, ex-ministros e chefes do SNI e das Forças Armadas.

A ditadura brasileira foi a pioneira naquele período e sabidamente exportou tecnologia de tortura para outros países, como Chile, Uruguay e Argentina. No entanto, o tema permanece esquecido no país, como se não tivesse maior importância e fosse possível passar uma borracha em 21 anos de História. Não se deve esquecer que tudo isso contou com o apoio político e material do governo norte-americano e seu secretário de Estado, Henry Kissinger.

Confissão de crime

As declarações do general-de-divisão da reserva, Agnaldo Del Nero Augusto, são mais uma prova de que a Operação Condor existiu, como uma espécie de multinacional da repressão e do assassinato político na América Latina. Segundo ele “a gente não matava. Prendia e entregava. Não há crime nisso.” Del Nero se referia aos casos de Horacio Domingos Campiglia e Lorenzo Ismael Viñas, cidadãos argentinos com nacionalidade italiana, que foram presos pelos agentes de segurança no Brasil e entregues ao governo militar da Argentina.

Ao comentar a atitude da Justiça italiana o general Del Nero simplismente confessa o crime, desconsiderando totalmente os tratados internacionais que garantem direitos elementares a qualquer cidadão dentro e fora de seu país.

Mais grave que a prática de prisão ilegal, tortura, assassinato e desaparecimento de presos políticos, foram as conseqüências que a política de Segurança Nacional deixou em todo o aparelho repressivo do Estado. Hoje o que assistimos nas incursões policiais em favelas e periferias das grandes cidades nada mais é que a popularização dos métodos comumente utilizados pela repressão na ditadura militar.

A botinada na porta de barracos, a invasão de domicílio, o roubo de pertences, a tortura, a prática de “socorrer” as vítimas e desfazer o local do crime, o registro dos “autos de resistência” para justificar a morte dos “oponentes” (muitas vezes inocentes), nada mais são que as mesmas práticas usadas pelos policiais, militares e agentes do terror durante a Ditadura.

Cortar o mal pela raiz

Destampar o bueiro da Ditadura no Brasil não é apenas uma necessidade histórica para passar o país a limpo e punir os responsáveis diretos e indiretos pelos crimes cometidos contra a Humanidade. É, acima de tudo, meter o dedo na ferida do aparelho repressivo e de suas práticas, acabando de vez com a militarização policia e de repressão generalizada contra o nosso povo.

Essas práticas odiosas estão presentes nos conflitos de terras, com PMs contratados por latifundiários, nas greves quando seguranças e capangas armados fazem provocações e tentam desbaratar piquetes, nas comunidades de favelas com as incursões policiais que geram as “balas perdidas” e os assassinatos de jovens negros e na corrupção generalizada da polícia, incentivada e acobertada por seus dirigentes.

Apurar os crimes cometidos durante a ditadura militar é o primeiro passo para limpar o aparelho de repressão em nosso País. A raiz da podridão das nossas polícias pode ser compreendida a partir do que se passou naquele período. É preciso arrancá-la.